| Projeto: |
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PL 266 14/03/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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01-266/1996
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0266-1996 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍ PIO DE SÃO PAULO AOS ESTUDANTES DE DIREITO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANO LETIVO / DIREITO / DOACAO / ENSINO SUPERIOR / ESTUDANTE / FACULDADE / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / PERIODO / UNIVERSITARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0631-1996
ver documento Educs1445-1996
ver documento Fin1594-1996
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 14/03/1996 | Encaminhado em 20/03/1996 | | CCJ | Recebido em 22/03/1996 | Encaminhado em 19/04/1996 | | ADM | Recebido em 22/04/1996 | Encaminhado em 16/05/1996 | | EDUC | Recebido em 21/05/1996 | Encaminhado em 03/07/1996 | | FIN | Recebido em 02/08/1996 | Encaminhado em 15/08/1996 | | ATM | Recebido em 15/08/1996 | Encaminhado em 29/11/1996 | | LEG3 | Recebido em 29/11/1996 | Encaminhado em 26/12/1996 | | ATM | Recebido em 26/12/1996 | Encaminhado em 27/12/1996 | | CCJ | Recebido em 30/12/1996 | Encaminhado em 04/04/1997 | | ATM | Recebido em 04/04/1997 | Encaminhado em 28/04/1997 | | LEG3 | Recebido em 28/04/1997 | Encaminhado em 30/04/1997 | | ATM | Recebido em 16/06/1997 | Encaminhado em 18/06/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 19/06/1997 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 264, Legislatura 11 em 26/11/1996
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 265, Legislatura 11 em 28/11/1996
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 987/1996 de 03/12/1996 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 23/12/1996 atraves do(a) OF.ATL 287/96, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl. 266/96, do ver. antonio paiva, atraves do Documento Recebido nro. 385/1996
Oficio CMSP 149/1997 de 15/04/1997 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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19/06/1997. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |